Direito Imobiliário

Em vistas a uma necessidade imediata para os negócios imobiliários, e para se regular o distrato, em rescisão de imóveis adquiridos em incorporação imobiliária e loteamentos, no último dia 05 a Câmara dos Deputados aprovou as emendas do Senado ao Projeto de Lei 1220/15, definindo algumas normas, dentre elas as relativas a eventual desistência, por parte do comprador, do contrato de venda e compra de imóveis. Nos termos das novas regras, que alteram a Lei de Incorporação e a Lei de Loteamentos, o adquirente de Leia mais→

Em que pese à crise econômica que assola o país, o mercado imobiliário ainda é um atrativo para as pessoas, seja para atender o “sonho da casa própria”, seja tão somente para investimento. A realização de um sonho ou a possibilidade de ver o dinheiro crescer pode se tornar um pesadelo se o pretendente comprador não observar alguns documentos essenciais para embasar mais seguramente a transação imobiliária. Vale destacar que os riscos podem existir, por mais atento que seja o adquirente do imóvel. Para o Leia mais→

O mundo moderno é amplamente afetado por interferências sonoras, químicas, elétricas e mecânicas, e crescimento das cidades com a necessária proximidade física entre os imóveis têm causado grandes transtornos no cotidiano desafiando o direito de vizinhança uma vez que perturbam o vizinho. Comumente se utiliza da expressão “direito de vizinhança” para tratar das relações entre vizinhos, embora o transtorno não venha somente do morador ao lado, mas se estende além da proximidade física interferindo no sossego, ainda que esteja muito distante do campo visual do Leia mais→

O Síndico é o representante dos condôminos com um mandato que não se excederá a 2 (dois) com legitimidade para transferir a terceiros as funções administrativas, desde que autorizado por assembleia geral e podendo ser reconduzido ao cargo. Este gestor representa e administra o condomínio, cabendo a ele realizar pagamentos, cobranças de contribuições, contratar e demitir empregados, comparecer a audiências judiciais, gerenciar bens e valores dos fundos recolhidos junto aos condôminos, expedir avisos, intervir nos assuntos internos do condomínio visando a boa conduta dos moradores Leia mais→

O direito norte americano, de onde emanou modelo similar, intitula o formato do negócio como built do suit (BTS) que em uma tradução literal significa “Construído para Servir”. Nessa modalidade de negócio, uma das partes contrata a construção ou reforma substancial de um imóvel, para atender às suas necessidades empresariais, recebendo o bem por cessão temporária de uso, mediante pagamentos mensais dos valores pactuados, formalizando o negócio jurídico através de um contrato atípico de locação, tendo por suas partes o locador (dono do imóvel) e Leia mais→

A legislação dispõe sobre matéria com grande impacto no direito imobiliário e de grande relevância social como no direito real de laje, usucapião extrajudicial, regularização fundiária. A lei da alienação fiduciária (Lei 9.514/1997), vigente há vinte anos, sofreu alterações expressivas, por essa nova lei, viabilizando investimentos crescentes na economia, e maior acesso à aquisição de imóveis. Dentre algumas das alterações, houve ampliação da forma de intimação. Para a prática desse ato, a intimação por hora certa agora é aplicável em havendo suspeita de ocultação do Leia mais→