Direito Empresarial

Inicialmente, é importante deixar claro que, o adicional de insalubridade é um direito constitucional, previsto no artigo 7º, inciso XXIII: Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:  […] XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; O conceito de insalubridade está disposto no artigo 189 da CLT: Art. 189 – Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou Leia mais→

QUANDO A EMPRESA É OBRIGADA A PROCEDER COM O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inicialmente, é importante deixar claro que, o adicional de insalubridade é um direito constitucional, previsto no artigo 7º, inciso XXIII: Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:  […] XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; O conceito de insalubridade está disposto no artigo 189 da CLT: Art. 189 Leia mais→

O mercado da advocacia é muito voltado para empresas de grande porte, por ser um mercado mais lucrativo, o que acaba deixando as pequenas empresas sem o adequado suporte jurídico. Por outro lado, a as pequenas empresas acreditam que não precisam de assessoria jurídica e quando precisam fazem uma contratação errada buscando no mercado advogados com pouca experiência e que não conhecem o “mundo dos negócios”, e muitas vezes querem “se livrar” do processo, até para receber mais rápido seus honorários, fazendo acordos pouco interessantes Leia mais→

Tem sido rotina no âmbito empresarial que administradores, ou gestores, das empresas recebam citações para efetuar o pagamento de débitos tributários das pessoas jurídicas das quais são ou foram sócios, diretores ou gerentes, sendo grande a preocupação dos administradores, temerosos, com razão, que seu patrimônio seja alcançado por dívidas tributárias que, por vezes, não se originaram na sua gestão frente à sociedade.   Isso ocorre, porque a legislação tributária atribui aos administradores das empresas, as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou Leia mais→

Uma grande preocupação dos empresários em geral se relaciona com as questões tributárias, em especial pelo fato de que a carga tributária a que são submetidas as empresas, além da extrema complexidade da legislação e seu permanente estado de mudança, geram grande incerteza para a condução dos negócios. Ainda recentemente divulgamos matéria sobre a cobrança de taxas que a ANVISA vem fazendo relativas aos últimos 5 anos, em situações que a mesma indicava serem isentas do pagamento da Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária, em Leia mais→

O Direito Empresarial pode ser visto sob uma ótica restrita ou ampla. A conceituação restritiva remete apenas ao conjunto de normas que tratam dos direitos e obrigações dos empresários, o Direito Societário (constituição, modificações e encerramento das empresas), contratos, títulos de crédito, recuperação judicial e falência das empresas. Já em uma conceituação mais ampla, o encontramos como relacionado a uma variada gama de ramos do direito com as quais o empresário se envolve e se submete para cumprir as suas finalidades. Assim, são inúmeras as Leia mais→

Com o avanço da tecnologia, as atividades empresariais estão cada vez mais integradas e dependentes da internet, que sem dúvida nenhuma, trouxe facilidade e agilidade, sobretudo no departamento financeiro com a utilização dos serviços bancários online. Em pesquisa realizada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban)[1], foi apurado que em 2015 as transações bancárias por internet banking foram de 17,7 bilhões. Justamente por este motivo, cada vez mais cibercriminosos desenvolvem ferramentas maliciosas para infectar computadores e obter informações de dados bancários. Por esta razão, empresários que Leia mais→