Rabelo Figueiredo Lino

DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE – ESPECIALIDADES MÉDICAS

DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE – ESPECIALIDADES MÉDICAS

O exercício da Medicina no Brasil, regido pela Lei nº 3.268/57, é permitido a qualquer médico, profissional graduado no curso em questão, que tiver seu registro como tal em seu respectivo Conselho Regional de Medicina. A lei autoriza, portanto, que o médico atue em qualquer área da Medicina, consistindo em ilegalidade a exigência do título de especialista para o seu exercício profissional em determinada área. A partir dessa ideia inicial, é possível se concluir, categoricamente, que não há reserva de mercado para quem tem determinada Leia mais→

DIREITO IMOBILIÁRIO | A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL e a Lei nº 13.465/2017

DIREITO IMOBILIÁRIO | A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL e a Lei nº 13.465/2017

A legislação dispõe sobre matéria com grande impacto no direito imobiliário e de grande relevância social como no direito real de laje, usucapião extrajudicial, regularização fundiária. A lei da alienação fiduciária (Lei 9.514/1997), vigente há vinte anos, sofreu alterações expressivas, por essa nova lei, viabilizando investimentos crescentes na economia, e maior acesso à aquisição de imóveis. Dentre algumas das alterações, houve ampliação da forma de intimação. Para a prática desse ato, a intimação por hora certa agora é aplicável em havendo suspeita de ocultação do Leia mais→

DIREITO EMPRESARIAL |

DIREITO EMPRESARIAL |

O Direito Empresarial pode ser visto sob uma ótica restrita ou ampla. A conceituação restritiva remete apenas ao conjunto de normas que tratam dos direitos e obrigações dos empresários, o Direito Societário (constituição, modificações e encerramento das empresas), contratos, títulos de crédito, recuperação judicial e falência das empresas. Já em uma conceituação mais ampla, o encontramos como relacionado a uma variada gama de ramos do direito com as quais o empresário se envolve e se submete para cumprir as suas finalidades. Assim, são inúmeras as Leia mais→

Consumidor | GARANTIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Consumidor | GARANTIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

O Código de Defesa do Consumidor está em vigor desde 11 de março de 1991 e, apesar de sua longa existência, ainda são muitas as dúvidas dos consumidores. Uma das principais dúvidas, diz respeito ao tempo de garantia dos produtos e serviços.  O Código de Defesa do Consumidor traz como garantia legal, obrigatória, prazos decadenciais para o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação existentes, de maneira que, o período de reclamar vai depender se os produtos ou serviços são duráveis ou não Leia mais→

FAMÍLIA | GUARDA COMPARTILHADA

FAMÍLIA | GUARDA COMPARTILHADA

Mas, afinal a guarda compartilhada é obrigatória?  A guarda compartilhada não é obrigatória, visto que ao ser estabelecida deve ser observado o que melhor atende aos interesses dos filhos, ou seja, se o compartilhamento de guarda for prejudicial ao menor este não será o adotado. Importante observar que a guarda compartilhada estará fadada ao insucesso quando entre os pais houver divergências, atritos, hostilidade, disputa o que por consequência gera falta de diálogo e insatisfação. Para estes casos, a guarda unilateral é a mais adequada. Como Leia mais→

PENAL | NAMORAR SEM VIOLÊNCIA

PENAL | NAMORAR SEM VIOLÊNCIA

Enquanto em Portugal as mulheres usam cuecas e são raparigas no Brasil são moças e usam calcinhas, a legislação dos dois países também possuem notáveis diferenças nas normas. Todavia, na temática de violência doméstica e contra a mulher o direito Português e o Direito Brasileiro caminham lado a lado ambos trazendo em seu ordenamento jurídico meios  para proteger o direito de cada pessoa de viver sem violência. Em Portugal, o Código Penal tipifica os crimes de violência doméstica visando a proteção e à assistência das Leia mais→

CIVEL | LEILÃO DE IMÓVEL COM OCUPANTE

CIVEL | LEILÃO DE IMÓVEL COM OCUPANTE

Não é novidade a vantagem financeira em adquirir um imóvel em leilão que muitas tem o valor muito inferior ao preço do imóvel no mercado imobiliário, o que faz atrair muitos investidores. Em que pese as possibilidades de maiores lucros, muitos investidores não querem arrematar um imóvel ocupado por desconhecimento e medo! Esse temor não deve ser impeditivo da arrematação, bastando que o interessado seja bem orientado desde a análise do Edital de Leilão até o final da operação que é a venda do bem Leia mais→

EMPRESÁRIOS | CUIDADO COM SERVIÇOS DE BANCO ONLINE!

EMPRESÁRIOS | CUIDADO COM SERVIÇOS DE BANCO ONLINE!

Com o avanço da tecnologia, as atividades empresariais estão cada vez mais integradas e dependentes da internet, que sem dúvida nenhuma, trouxe facilidade e agilidade, sobretudo no departamento financeiro com a utilização dos serviços bancários online. Em pesquisa realizada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban)[1], foi apurado que em 2015 as transações bancárias por internet banking foram de 17,7 bilhões. Justamente por este motivo, cada vez mais cibercriminosos desenvolvem ferramentas maliciosas para infectar computadores e obter informações de dados bancários. Por esta razão, empresários que Leia mais→